Projeto de Lei — Pela inclusão de um representante do sector da rádio na secção dos direitos de autor e direitos conexos do Conselho Nacional de Cultura

Altera a composição da secção de direitos de autor e direitos conexos do Conselho Nacional de Cultura para incluir um representante das associações do sector da rádio. Remove a representação do Gabinete para os Meios de Comunicação Social (entretanto extinto) e substitui a representação do Ministério da Justiça pela da entidade responsável pelo registo dos meios de comunicação social (atualmente a ERC). O sector da rádio, com mais de 8,5 milhões de ouvintes em Portugal, passaria assim a ter voz

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