Projeto de Lei — Elimina a taxa de inscrição do exame de ingresso no curso de formação de magistrados

Elimina a taxa de 210 euros cobrada para a inscrição no exame de ingresso no curso de formação de magistrados. Afeta todas as pessoas que queiram candidatar-se a juiz ou procurador, especialmente aquelas com menores recursos económicos. Tenta resolver a escassez de magistrados em Portugal, removendo barreiras financeiras que impedem candidaturas e promovendo a igualdade de acesso à carreira.

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