Projeto de Lei — Consagra o crime de violação como crime público

Transforma os crimes de violação, coação sexual e abuso sexual de pessoa incapaz em crimes públicos, permitindo que o Ministério Público inicie processos sem queixa da vítima. Afeta todas as vítimas destes crimes sexuais ao facilitar o acesso à justiça e permitir que terceiros denunciem. Tenta resolver o problema da subnotificação destes crimes e da dificuldade das vítimas em apresentar queixa por pressões sociais ou familiares.

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