Projeto de Lei — Lei de prevenção e proteção contra a violência obstétrica

Reforça os direitos das mulheres na gravidez, parto e puerpério, alterando a Lei n.º 33/2025, de 31 de março, e a Lei n.º 15/2014, de 21 de março. Alarga a definição de práticas inadequadas, desrespeitosas ou não consentidas, reforça o regime de consentimento informado e o dever de registo dos atos médicos e de enfermagem realizados durante o parto, e substitui a Comissão Multidisciplinar por um Conselho Nacional pela Proteção da Gravidez e dos Cuidados Perinatais com composição e poderes reforç

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