Projeto de Lei — Lei de prevenção e proteção contra a violência obstétrica

Altera a Lei n.º 33/2025, de 31 de março, reforçando a proteção das mulheres contra práticas inadequadas, desrespeitosas ou não consentidas na gravidez, parto e puerpério. Cria o Conselho Nacional pela Proteção da Gravidez e dos Cuidados Perinatais, com competências de monitorização, relatório anual e recomendações. Obriga ao registo fundamentado de todos os atos médicos e de enfermagem durante o parto, assegura o direito a acompanhamento em saúde mental e institui questionários de satisfação ob

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