Projeto de Lei — Cria o Conselho Nacional para o Bem-estar e Proteção Animal

Cria o Conselho Nacional para o Bem-estar e Proteção Animal (CNBPA), um órgão consultivo independente que funciona no âmbito da Assembleia da República. Reúne entidades governamentais, ONGs, associações veterinárias e agropecuárias, centros de investigação e forças de segurança para coordenar políticas públicas na área. Resolve a dispersão de responsabilidades entre entidades e a falta de articulação que hoje gera lacunas na fiscalização e no cumprimento da lei sobre proteção animal.

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