Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a identificação das lacunas da proteção jurídica dos animais

Recomenda ao Governo que analise as limitações das leis portuguesas sobre maus tratos e abandono de animais, comparando com outros países. Obriga a consultar associações de defesa dos animais, forças de segurança e municípios para identificar falhas no sistema atual. O Governo terá de partilhar os resultados com o Parlamento.

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