Projeto de Lei — Altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, estabelecendo uma exceção à reprodução de partituras musicais para fins de estudo, ensino e execução em contexto associativo e filantrópico

Permite a reprodução legal de partituras musicais para fins de ensino, estudo e execução por bandas filarmónicas e associações culturais sem fins lucrativos. Afeta principalmente escolas de música, professores, alunos e grupos musicais associativos que atualmente enfrentam custos elevados ou barreiras legais para usar partituras protegidas por direitos de autor. Resolve o problema do acesso limitado à educação musical devido às restrições atuais de reprodução de partituras.

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