Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que defina uma estratégia para responder à falta de Oficiais de Justiça e à dignificação das respetivas carreiras

Recomenda ao Governo que desenvolva uma estratégia para resolver a falta de Oficiais de Justiça nos tribunais e melhorar as condições das suas carreiras profissionais. Afeta diretamente os Oficiais de Justiça em funções e pode impactar o funcionamento dos tribunais e a rapidez dos processos judiciais. Tenta resolver problemas de escassez de recursos humanos e valorização profissional no sistema judicial.

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