Projeto de Lei — Altera vários diplomas no sentido de intensificar a proteção dos animais de companhia

Agrava as penas por maus-tratos a animais de companhia e torna obrigatório que cada município tenha pelo menos um médico-veterinário municipal. Cria uma lista pública de condenados por maus-tratos, aumenta as coimas para o dobro em contraordenações graves e obriga as câmaras a ter instalações para esterilizações. Responde ao elevado número de queixas — mais de 32 mil registadas pela GNR e PSP entre 2018 e 2022 — e às lacunas nas infraestruturas municipais de bem-estar animal.

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