Projeto de Lei — Regulamenta a actividade de representação legítima de Interesses (“Lobbying”) junto de entidades públicas e cria um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República

Cria um registo público, gratuito e obrigatório — o Registo de Transparência da Representação de Interesses (RTRI), gerido pela Assembleia da República — para todas as entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, que exerçam atividades de lobbying junto de organismos públicos. Obriga à declaração de clientes, rendimentos e subsídios recebidos, à divulgação de reuniões com entidades públicas e à identificação das consultas realizadas durante processos legislativos. Estabelece um período de nojo

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