Projeto de Lei — Regulamenta a actividade de representação legítima de Interesses (“Lobbying”) junto de entidades públicas e cria um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República

Cria um registo obrigatório público e gratuito para todas as entidades que fazem lobbying junto de organismos públicos, incluindo empresas, consultores e associações. Obriga ao registo de reuniões, contactos e rendimentos da atividade de representação de interesses. Estabelece um período de nojo de 3 anos para ex-titulares de cargos políticos exercerem lobbying junto dos organismos onde trabalharam.

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