Projeto de Lei — Baixa a tributação ao arrendamento

Reduz de 25% para 15% a taxa de IRS sobre rendimentos de arrendamento habitacional, com descontos adicionais para contratos de longa duração. Senhorios com contratos de 5 a 10 anos beneficiam de reduções de 5 pontos percentuais; contratos de 10 a 20 anos têm redução de 10 pontos; acima de 20 anos, redução de 14 pontos. O objetivo é incentivar mais oferta no mercado de arrendamento e combater a clandestinidade fiscal.

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