Projeto de Resolução — Pela garantia de melhores condições na aplicação do Subsídio Social de Mobilidade

Recomenda ao Governo que os residentes nos Açores e na Madeira beneficiários do Subsídio Social de Mobilidade paguem apenas o valor subsidiado no momento da compra da passagem aérea, em vez de pagarem o preço total e aguardarem reembolso. Atualmente, os beneficiários têm de suportar o custo integral da viagem antecipadamente, o que representa uma dificuldade financeira. A plataforma eletrónica criada pelo novo regime ainda não está operacional.

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