Projeto de Lei — Adota normas de proteção dos investidores não profissionais no âmbito da comercialização de produtos financeiros

Eleva de 25.000 para 50.000 euros o limite máximo de indemnização garantido pelo Sistema de Indemnização aos Investidores em caso de perdas. Reforça o regime de mediação da CMVM com prazos obrigatórios de resposta (5 dias úteis) e novas competências para os mediadores, incluindo promoção de literacia financeira. Alarga o âmbito do mediador de crédito — renomeado 'mediador da relação bancária' — a todos os produtos e serviços bancários, não apenas ao crédito. Responde a falhas detetadas na proteç

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