Projeto de Lei — Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República

Cria um registo obrigatório para empresas e entidades que fazem lobbying junto de instituições públicas, obrigando-as a declarar clientes, rendimentos e interesses representados. Estabelece regras de transparência para contactos com decisores políticos e proíbe ex-governantes de fazer lobbying junto dos seus antigos ministérios durante três anos. Aplica-se a todas as entidades públicas, desde a Presidência da República até câmaras municipais.

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