Projeto de Lei — Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República

Cria o Registo de Transparência da Representação de Interesses (RTRI), de acesso público e gratuito, junto da Assembleia da República, tornando obrigatória a inscrição de todas as entidades privadas que realizem lobbying junto de órgãos do Estado. Estabelece deveres de transparência, um código de conduta, um mecanismo de pegada legislativa e incompatibilidades para ex-titulares de cargos políticos. Aplica-se a todas as entidades públicas, desde a Presidência da República até à administração loca

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