Projeto de Resolução — Pelo combate célere eficaz às ocupações ilegais de imóveis

Recomenda ao Governo a criação de medidas para acelerar o despejo de ocupantes ilegais de imóveis, incluindo expulsão imediata em casos de flagrante delito. Propõe reforçar meios humanos e materiais dos tribunais e melhorar coordenação entre polícias e Ministério Público para tramitação mais rápida destes processos.

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