Projeto de Lei — Altera Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, que aprovou o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

Altera o Código do Direito de Autor para permitir que bandas filarmónicas, conservatórios e outras entidades sem fins lucrativos reproduzam partituras adquiridas legalmente sem pagar taxas, desde que para estudo, ensino ou execução. Cria ainda uma Biblioteca Pública de Partituras com acervo de compositores portugueses e regime de empréstimo. Responde ao problema das cobranças introduzidas por uma entidade de gestão coletiva de direitos que ameaçavam a sobrevivência de cerca de 750 bandas filarmó

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