Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que procure alterar o regime de pagamento do subsídio social de mobilidade no sentido de aliviar o fardo financeiro sobre os beneficiários

Recomenda ao Governo que estude formas de eliminar a obrigação dos beneficiários do Subsídio Social de Mobilidade pagarem antecipadamente o valor total dos bilhetes de avião. Atualmente, mesmo com o novo regime aprovado em março, os cidadãos das regiões autónomas continuam a ter de avançar com o dinheiro no momento da compra, recebendo depois o reembolso, o que pode impedir o acesso ao subsídio pelas famílias com menores recursos financeiros.

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