Projeto de Lei — Altera a Lei de Bases da Saúde, estabelecendo a obrigação do Estado referenciar os utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) para atendimento nos setores privado ou social, em caso de esgotamento dos Tempos Máximos de Resposta Garantidos

Obriga o Estado a referenciar automaticamente os utentes do SNS para atendimento nos setores privado ou social sempre que os Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG) forem ultrapassados. A mudança concretiza-se através de uma alteração à Lei de Bases da Saúde (Lei n.º 95/2019), inserindo um novo número na Base 6. Afeta todos os utentes do SNS em lista de espera para consultas de especialidade, cirurgias ou meios de diagnóstico além dos prazos legais.

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