Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que conclua o processo de revalorização da carreira especial de Oficial de Justiça

Recomenda ao Governo que conclua a revalorização da carreira especial de Oficial de Justiça, processo interrompido com a queda do anterior Governo. Afeta funcionários judiciais que aguardam medidas já acordadas como recuperação de atualizações salariais, novos ingressos, promoções e sistema de aposentação diferenciado. Pretende resolver a falta de valorização profissional e melhorar condições numa área essencial ao funcionamento da justiça.

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