Projeto de Resolução — Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses (“Lobbying”)

Cria regras obrigatórias para quem pratica lobbying em Portugal, obrigando empresas e indivíduos que pretendam influenciar decisões públicas a inscreverem-se num registo público e gratuito gerido pela Assembleia da República. Passa a ser proibido conceder audiências a entidades não registadas, e ex-titulares de cargos políticos ficam impedidos de fazer lobbying junto das suas antigas instituições durante três anos. Resolve a ausência total de regulação desta atividade em Portugal, tornando públi

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