Projeto de Lei — Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses (“Lobbying”)

Cria regras obrigatórias para regular a atividade de lobbying (representação profissional de interesses) junto de entidades públicas. Estabelece um quadro jurídico transparente que obriga ao registo e divulgação da atividade dos lobistas. Afeta empresas, organizações da sociedade civil e profissionais que fazem representação de interesses junto do Estado. Pretende aumentar a transparência nas relações entre o setor privado e as instituições públicas.

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