Projeto de Lei — Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses (“Lobbying”)

Cria regras de transparência obrigatórias para a atividade de representação legítima de interesses (lobbying) junto de entidades públicas em Portugal. Institui o Registo de Transparência da Representação de Interesses (RTRI), de acesso público e gratuito, gerido pela Assembleia da República. Obriga ao registo prévio de quem pretenda contactar entidades públicas para influenciar políticas, legislação ou contratos. Proíbe ex-titulares de cargos políticos de exercer lobbying durante três anos e cri

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