Projeto de Lei — Baixa a tributação ao arrendamento

Reduz de 25% para 15% a taxa de IRS sobre rendimentos de arrendamento habitacional, com descontos adicionais para contratos de longa duração. Senhorios com contratos de 5 a 10 anos beneficiam de uma redução de 5 pontos percentuais; entre 10 e 20 anos, de 10 pontos; acima de 20 anos, de 14 pontos. Visa aumentar a oferta de casas para arrendar e combater a clandestinidade no mercado de arrendamento habitacional.

A carregar a aplicação…