Projeto de Lei — Proteção de aforradores e investidores não qualificados

Proíbe os bancos de emitir ou comercializar produtos financeiros de entidades a eles relacionadas e obriga a que qualquer oferta dirigida a investidores não qualificados seja classificada como Oferta Pública, sujeita a supervisão prévia da CMVM. Impede ainda que entidades não financeiras detenham participações qualificadas em bancos, e vice-versa. Afeta aforradores comuns, bancos e grupos económicos associados ao setor financeiro, respondendo a situações como as do BES e do BANIF, onde clientes

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