Projeto de Deliberação — Concessão de processo de urgência – Propostas de Lei n.os 5 e 6/XVII/1.ª (GOV)

Acelera a votação de duas propostas de lei do Governo sobre o sistema judicial, permitindo que sejam discutidas e votadas em simultâneo (generalidade, especialidade e votação final) na reunião plenária de 11 de julho de 2025

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