Proposta de Lei — Décima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, na sua redação atual

Altera as regras eleitorais para a Assembleia Legislativa dos Açores em dois aspetos concretos: introduz matrizes em braille dos boletins de voto em todas as assembleias de voto, permitindo que eleitores com deficiência visual votem sozinhos e em segredo; e aumenta a representação mínima obrigatória de cada sexo nas listas de candidatos de 33% para 40%, igualando a regra já em vigor nos restantes atos eleitorais em Portugal.

A carregar a aplicação…