Projeto de Deliberação — Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.o 1/XVII/1.ª (GOV)

Submete à votação parlamentar, em regime de urgência, a proposta de alteração à Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81). Permite condensar as três fases do processo legislativo — generalidade, especialidade e votação final global — numa única sessão plenária, a realizar na última reunião com votações do mês de setembro de 2025. Afeta todos os cidadãos cujo estatuto de nacionalidade portuguesa possa ser abrangido pelas alterações em causa.

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