Projeto de Deliberação — Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 2/XVII/1.ª (GOV)

Declara urgência na tramitação parlamentar da proposta de lei que cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras na Polícia de Segurança Pública. Fixa a votação final global para 16 de julho de 2025, dispensando a fase de redação final em comissão e o prazo para reclamações contra inexatidões. Agiliza assim o processo legislativo, reduzindo os prazos normais de aprovação.

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