Projeto de Deliberação — Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 3/XVII/1.ª (GOV)

Declara urgência parlamentar na votação de uma proposta de lei que altera as regras de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros em Portugal. Comprime todo o processo legislativo — generalidade, especialidade e votação final global — para uma única sessão plenária a 16 de julho de 2025. Dispensa ainda as fases habituais de revisão final e de reclamações contra inexatidões do decreto aprovado.

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