Proposta de Lei — Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2021/2167, que harmoniza o acesso e o exercício da gestão de créditos bancários não produtivos e define os requisitos para os adquirentes de créditos

Autoriza o Governo a aprovar, num prazo de 120 dias, o regime jurídico da cessão e gestão de créditos bancários não produtivos, transpondo a Diretiva (UE) 2021/2167. A lei define os limites à venda destes créditos, cria a figura do gestor de créditos licenciado pelo Banco de Portugal, garante que os devedores mantêm os direitos que tinham com o banco original e estabelece um novo enquadramento para a Central de Responsabilidades de Crédito (CRC), com regime sancionatório próprio.

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