Proposta de Lei — Visa dar cumprimento à transposição da Diretiva n.º 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais

Altera a Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, completando a transposição da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Cria o Anexo V à lei, listando quatro instituições de ensino superior cujos diplomas em Engenharia Civil conferem direitos adquiridos para elaborar projetos de arquitetura. Dispensa engenheiros civis que se estabeleceram noutro Estado-Membro da União Europeia entre novembro de 2009 e novembro de 2017 da obrigaçã

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