Proposta de Lei — Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n. º 215/89, de 1 de julho

Revoga uma condição do Estatuto dos Benefícios Fiscais que limitava o acesso de empresas a um benefício fiscal por aumento salarial. Atualmente, esse benefício — uma majoração fiscal nos encargos com aumentos salariais — estava condicionado a um nivelamento médio dos salários na empresa, requisito que desaparece. Afeta empregadores que aumentem salários pelo menos 4,7% e estejam cobertos por convenção coletiva atualizada há menos de 3 anos. A alteração aplica-se a partir de 1 de janeiro de 2025.

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