Proposta de Lei — Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n. º 215/89, de 1 de julho

Elimina uma condição restritiva do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) que limitava o acesso das empresas ao benefício fiscal por aumento salarial. Com a revogação do n.º 2 do artigo 19.º-B do EBF, as empresas que aumentem salários pelo menos 4,7% e estejam cobertas por convenção coletiva atualizada há menos de três anos deixam de estar sujeitas ao requisito de nivelamento médio salarial para beneficiar da majoração fiscal em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC). A me

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