Proposta de Resolução — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Segurança da Navegação e Náutica de Recreio no Troço Internacional do Guadiana, feito em Faro a 23 de outubro de 2024

Ratifica um acordo bilateral com Espanha para regular a navegação, a náutica de recreio e os desportos náuticos no troço internacional do Rio Guadiana, a fronteira fluvial entre os dois países. Estabelece condições idênticas para desportistas náuticos portugueses, espanhóis e de outros países, respeitando o princípio da livre circulação. O acordo foi assinado na Cimeira Luso-Espanhola de Faro, em outubro de 2024, e visa colmatar a ausência de regras comuns de segurança neste espaço partilhado.

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