Proposta de Resolução — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Pesca no Troço Internacional do Guadiana (TIRG), feito em Faro, em 23 de outubro de 2024

Regula o exercício da pesca profissional e lúdica (lazer e desportiva) no Troço Internacional do Rio Guadiana, fronteira entre Portugal e Espanha. Estabelece medidas comuns para garantir a exploração sustentável dos recursos piscícolas, com reforço da inspeção e fiscalização conjunta. Afeta pescadores profissionais e desportivos/lazer de ambos os países que operem neste troço do rio, garantindo-lhes condições equivalentes de acesso e exercício da atividade.

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