Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que aprove com urgência o diploma que assegura a execução nacional do Regulamento Europeu para o setor dos criptoativos

Recomenda ao Governo que aprove urgentemente o diploma nacional para implementar o Regulamento Europeu MiCA sobre criptoativos, que entrou em vigor a 30 de dezembro de 2024. Portugal é um dos poucos países da UE que ainda não aprovou esta legislação nacional, impedindo o Banco de Portugal de aceitar novos pedidos de autorização para serviços com criptoativos e criando instabilidade jurídica no setor.

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