Proposta de Lei — Aprova o Estatuto da Pessoa Idosa

Cria o Estatuto da Pessoa Idosa em Portugal, estabelecendo num único diploma os direitos e garantias das pessoas com idade igual ou superior à idade normal de acesso à pensão de velhice. O estatuto abrange proteção contra violência e negligência, autonomia nas decisões de vida, acesso prioritário a cuidados de saúde, apoio domiciliário multidisciplinar, teleassistência de âmbito nacional, habitação condigna, mobilidade acessível, participação cultural e voluntariado sénior, comprometendo o Estad

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