Proposta de Lei — Aprova o Estatuto da Pessoa Idosa

Consolida direitos e garantias para pessoas idosas num único estatuto, abrangendo proteção contra violência, autonomia nas decisões de vida, acesso prioritário a saúde e apoio social, permanência no domicílio com teleassistência, habitação condigna, mobilidade acessível e participação ativa na sociedade.

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