Projeto de Deliberação — Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 10/XVII/1.ª (GOV)

Declara urgência na tramitação da Proposta de Lei n.º 10/XVII/1.ª, que autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2021/2167 sobre gestão de créditos bancários não produtivos. Permite votação na generalidade, especialidade e votação final global na mesma reunião plenária. Acelera o processo legislativo para cumprimento de prazos europeus de transposição da diretiva.

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