Projeto de Lei — Assegura a nomeação de patrono em escalas de prevenção para as vítimas violência doméstica

Garante às vítimas especialmente vulneráveis, nomeadamente de violência doméstica, a nomeação imediata de um advogado (patrono) através de escalas de prevenção, sem necessidade de pedido prévio. Altera o Estatuto da Vítima e a lei de acesso ao direito para consagrar este direito expressamente, prevendo pagamento de honorários aos advogados nomeados. Resolve uma lacuna legal: ao contrário dos arguidos, as vítimas não tinham direito automático a advogado oficioso em escala.

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