Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que avance com o ingresso na carreira especial de inspetor das pescas e de navios e segurança marítima dos candidatos aprovados no procedimento concursal de 2024

Recomenda ao Governo que integre com caráter prioritário, na carreira especial de inspetor das pescas e de navios e segurança marítima, os candidatos aprovados no concurso público de 2024, antes que a bolsa expire em 6 de agosto de 2025. Afeta diretamente os candidatos aprovados ainda em lista de espera e a capacidade operacional da DGRM para fiscalizar a atividade pesqueira. Pretende evitar que um processo de recrutamento já concluído caduque sem que os aprovados sejam efetivamente contratados.

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