Projeto de Lei — Reconhece aos advogados, solicitadores e agentes de execução o direito de escolha do regime contributivo

Permite aos advogados, solicitadores e agentes de execução escolher entre contribuir para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) ou para a Segurança Social, pondo fim à obrigatoriedade exclusiva da CPAS. Altera os estatutos das ordens profissionais e o Código dos Regimes Contributivos da Segurança Social. Responde a uma decisão do Tribunal Constitucional (Acórdão 643/2025) que declarou inconstitucionais as contribuições mínimas obrigatórias da CPAS sem possibilidade de conte

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