Projeto de Resolução — Aprova o Regulamento da Comissão Permanente da XVII Legislatura

Estabelece as regras de funcionamento da Comissão Permanente da Assembleia da República para a XVII Legislatura, o órgão que exerce funções parlamentares durante os períodos em que a Assembleia não está em plenário. Define a composição, a mesa, as competências, as reuniões e a forma como os trabalhos são conduzidos e publicados. Afeta diretamente os deputados membros da comissão e regula a forma como o parlamento exerce as suas funções fora dos períodos de sessão legislativa.

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