Projeto de Lei — Procede à sexta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado em anexo à Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, à quarta alteração ao Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11 de abril, à segunda alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, e à primeira alteração ao Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 323-d/2000, de 20 de dezembro

Obriga a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) a pagar as despesas de trasladação do corpo de reclusos ou menores internados que faleçam em estabelecimentos prisionais ou centros educativos localizados fora da sua ilha de residência. Cobre também o custo do bilhete de regresso à ilha quando o recluso ou menor é libertado. Resolve uma lacuna legal que permitia ao Estado recusar estas despesas, remetendo-as para as famílias.

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