Projeto de Lei — Prevê a criação um Plano Nacional de busca, salvamento e socorro animal integrado na resposta a catástrofes, bem como de equipas e infraestruturas para a sua operacionalização no âmbito da proteção civil

Altera seis diplomas legais para integrar animais no sistema de proteção civil português. A lei inclui os animais no objeto da proteção civil, acrescenta representantes de saúde e bem-estar animal nas comissões nacional, distritais e municipais, integra a Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) no Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro, cria zonas de concentração de acolhimento de animais nos planos de emergência e obriga os municípios a planear soluções de emergência par

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