Projeto de Lei — Prevê a criação um Plano Nacional de busca, salvamento e socorro animal integrado na resposta a catástrofes, bem como de equipas e infraestruturas para a sua operacionalização no âmbito da proteção civil

Alarga o âmbito da proteção civil para incluir animais, integrando a busca, o salvamento e o socorro animal nas estruturas e planos de emergência existentes. A lei altera a Lei de Bases da Proteção Civil, a Lei n.º 65/2007 sobre proteção civil municipal e o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90-A/2022. Passa a ser obrigatório planear soluções de emergência para animais, incluir representantes veterinários nas comissões de proteção civil e

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