Projeto de Lei — Prevê a criação de planos de emergência internos para todos os alojamentos que detêm animais e criminaliza a recusa de acesso para resgate e salvamento dos mesmos em caso de emergência

Obriga todos os alojamentos com animais a criar planos de emergência internos e a ter meios próprios para evacuação de pessoas e animais em situações como incêndios e inundações. Criminaliza a recusa de acesso às autoridades durante emergências. Cria formação obrigatória para funcionários e linha de apoios financeiros para alojamentos sem fins lucrativos.

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