Proposta de Lei — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, reduzindo as taxas gerais de IRC

Reduz gradualmente a taxa geral do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) de 21% para 19% em 2026, 18% em 2027 e 17% a partir de 2028. As pequenas e médias empresas (PME) e empresas de pequena-média capitalização (Small Mid Cap) passam a beneficiar de uma taxa reduzida de 15% sobre os primeiros 50 000 euros de matéria coletável, já a partir de 2026. A mesma descida gradual da taxa geral aplica-se a entidades sem atividade comercial, industrial ou agrícola, como associações e fund

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