Proposta de Lei — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, reduzindo as taxas gerais de IRC

Reduz gradualmente a taxa geral do IRC de 21% para 19% em 2026, 18% em 2027 e 17% a partir de 2028. As pequenas e médias empresas e as Small Mid Cap passam a pagar apenas 15% sobre os primeiros 50 000 euros de lucro tributável, já a partir de 2026. A medida visa aumentar a capacidade de investimento das empresas e reduzir os encargos fiscais sobre o tecido empresarial português.

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