Projeto de Lei — Reposição dos valores das penalizações das pensões dos ex-trabalhadores da Base das Lajes entre 2015 e 2023 (Alteração à Lei n.º 32/96, de 16 de agosto)

Repõe retroativamente os valores subtraídos às pensões dos ex-trabalhadores portugueses da Base das Lajes que se reformaram entre 2015 e 2018. Elimina as penalizações aplicadas pelo fator de sustentabilidade desde a data da rescisão dos contratos até 31 de dezembro de 2023. Corrige uma situação onde estes trabalhadores foram prejudicados comparativamente aos restantes beneficiários do regime especial de aposentação.

A carregar a aplicação…