Projeto de Resolução — Correção dos problemas de funcionamento das plataformas BMar e Capitania online

Recomenda ao Governo que corrija as falhas sistemáticas das plataformas digitais BMar e Capitania Online, usadas obrigatoriamente pelos profissionais da pesca para licenças, rol de tripulação e faturação. Prevê a publicação de um relatório com participação dos pescadores, medidas cautelares imediatas para evitar prejuízos, e apoio à utilização das plataformas em articulação com capitanias, associações de armadores e sindicatos. Afeta pescadores, mariscadores e armadores que ficam impedidos de tr

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