Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a criação da Empresa Nacional de Dragagens, E.P.E.

Cria a Empresa Nacional de Dragagens, E.P.E., uma empresa pública dedicada à limpeza e desobstrução dos fundos de rios, barras e canais de acesso a portos comerciais, de pesca, de recreio e de abrigo em Portugal. Resolve o problema do assoreamento crónico que condiciona a navegação e coloca em risco a segurança das embarcações e tripulações, especialmente nos portos de pesca. Exige ainda a apresentação, em seis meses, de um Plano Plurianual de Dragagens para todo o território nacional.

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