Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que adote medidas para combater situações de unidades de aquacultura abandonadas

Recomenda ao Governo que faça um levantamento das unidades de aquacultura abandonadas na costa portuguesa, especialmente no Algarve (Armona e Sagres), e adote medidas para requalificar essas áreas ou libertá-las para pesca. Exige também uma avaliação das responsabilidades pelo abandono, incluindo os apoios públicos recebidos, com relatório à Assembleia em 90 dias.

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