Projeto de Lei — Condições de Saúde e Segurança no Trabalho nas Forças e Serviços de Segurança

Cria um regime jurídico obrigatório de segurança e saúde no trabalho para polícias, guardas e outros elementos das forças e serviços de segurança, incluindo o Corpo da Guarda Prisional. Estabelece serviços internos de medicina do trabalho, psicologia clínica e técnicos de segurança, com exames de saúde periódicos e representantes eleitos pelos profissionais. Responde a uma situação de ausência de proteção formal neste setor, num contexto em que foram registados 169 suicídios de polícias entre 20

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