Projeto de Lei — Aprova o Estatuto do Mecenato Cultural

Estabelece um incentivo fiscal à aquisição de obras originais de artistas vivos e altera o regime jurídico do financiamento colaborativo (Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto). As empresas e profissionais com contabilidade organizada podem deduzir o custo de aquisição dessas obras como gasto fiscal, em partes iguais ao longo de cinco anos, desde que as obras fiquem disponíveis para fruição pública. Introduz ainda o conceito de financiamento por equivalência, permitindo que entidades públicas ou de

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